Referências à Lei Nº 00502

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Lei municipal Nº 15517 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei nº 15. 502, de 12 de julho de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 15. 502, de 12 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a Lei nº 15. 502, de 12 de julho de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 15. 502, de 12 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1991

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