Referências à Lei Nº 00520

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 26426 (1 Ocorrência)

    ... e considerando o que estabelece os Arts. 18 e 19 da Lei nº. 16. 520, de 20 de outubro de 1999, com suas alterações, ...

    Ano: 2012

Topo