Referências à Lei Nº 00535

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18278 (2 Ocorrências)

    ... bem como o disposto no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 13 535 de 26 de Abril de 1979, ...

    Ano: 1999

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