Citações à Lei Nº 00551

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Lei municipal Nº 00268 (10 Ocorrências)

... Altera a lei nº 268 Imposto de ...
... Art. 1º O parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 268, terá a seguinte redação: A parte fixa do primeiro ...
... aos comerciantes conforme estabelece o Art. 35º da Lei nº 268, passam a ser de 10%. ...
... Art. 5º A tabela anual - ESPECIFICAÇÕES constante da Lei nº 268 será substituída pela seguinte: ...
... 7º O imposto de licença da TABELA SEMESTRAL constante da Lei nº 268,, será modificado em parte como segue: ...
... Altera a lei nº 268 Imposto de ...
... Art. 1º O parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 268, terá a seguinte redação: A parte fixa do primeiro ...
... aos comerciantes conforme estabelece o Art. 35º da Lei nº 268, passam a ser de 10%. ...
... Art. 5º A tabela anual - ESPECIFICAÇÕES constante da Lei nº 268 será substituída pela seguinte: ...
... 7º O imposto de licença da TABELA SEMESTRAL constante da Lei nº 268,, será modificado em parte como segue: ...

Ano: 1949

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