Referências à Lei Nº 00563

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15996 (2 Ocorrências)

    ... Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo 3° ao artigo 27 da Lei N° 15,563 de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...

    Ano: 1994

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