Citações à Lei Nº 01163

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 00003 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1° Fica assim redigido o art. 1º da Lei n° 3 de 13 de janeiro de 1948: - Art. 1° - Fica isento de ...

    Ano: 1948

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