Referências à Lei Nº 03535

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18281 (2 Ocorrências)

    ... fundamento na Lei n° 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei 3.535 de 26 de abril de 1979, é uma Empresa Pública, dotada de ...

    Ano: 1999

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