Referências à Lei Nº 03965

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 11282 (2 Ocorrências)

... tendo em vista a letra “i” do art. 5° do Decreto-Lei 3965/41, e ...
... tendo em vista a letra “i” do art. 5° do Decreto-Lei 3965/41, e ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11283 (2 Ocorrências)

... tendo em vista a letra “i”do art. 5° do Decreto-Lei 3965/41, e ...
... tendo em vista a letra “i”do art. 5° do Decreto-Lei 3965/41, e ...

Ano: 1979