Referências à Lei Nº 04304

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 08177 (2 Ocorrências)

    ... coou o cate dispõe o artigo 220 o Parágrafo único, da Lei 4.304, de 18.11.1964 e tendo em vista a necessidade de ...

    Ano: 1966

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