Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 4.856

O Prefeito do Município do Recife faz saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

CAPÍTULO I

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 1º Cargo para os efeitos desta Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades individuais, exercício, mediante retribuição pecuniária, constituída por vencimentos padronizados.

Art. 2º Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão.

§ 1º Nenhum cargo vago poderá ser preenchido interinamente por mais de um (1) ano.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a substituição interina de funcionários legalmente afastados do exercício do cargo.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo grupam-se em classe, estas, eventualmente, em séries de classes, que, por vez, se reúnem, em grupos ocupacionais em serviços.

§ 1º Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, com as mesmas especificações e nível de remuneração.

§ 2º As series reúnem classes da mesma denominação diferindo apenas, quanto ao grau de responsabilidade e nível de remuneração.

§ 3º Os grupos reúnem os grupos ocupacionais dedicados a cada uma das categorias principais do serviço público municipal.

Art. 4º São cargos de provimento em comissão os de Diretor de Departamento ou Divisão e os de Chefes de Gabinete e Oficial de Gabinete (ANEXOS III e VI).

Art. 5º A chefia de unidades administrativas (serviços, secções, setores e turmas), que não corresponda a cargo em comissão, constitui função gratificada.

Art. 6º Cada cargo de provimento efetivo corresponde um código.

§ 1º Os códigos dos cargos de provimento efetivo são os que constam do Anexo I e compreendem: iniciais do serviço, número do grupo ocupacional, número designativo da classe e número indicativo do nível de remuneração.

§ 2º O ANEXO I também indica as linhas de acesso.

Art. 7º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constam nominalmente dos ANEXOS II e IV, respectivamente, os quais também indicam o nível de remuneração, mediante símbolo próprio.

Art. 8º As atribuições, características especais e requisitos de provimento dos cargos efetivos constarão de Decreto Executivo.

Art. 9º As atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas constarão dos regimentos dos departamentos respectivos.

Art. 10. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão são os que constam dos ANEXO V e VI.

Art. 11. Os valores correspondentes às gratificações de função são estabelecidos no ANEXO VII.

Art. 12. É instituído o QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, composto de cinco (5) Serviços, quarenta e quatro (44), Grupos Ocupacionais, quinze (15) serie de classe e cento e quarenta e sete (14º) classes de cargos.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE RECRUTAMENTO

Art. 13. O recrutamento de pessoal para os cargos de provimento efetivo é geral ou preferencial.

§ 1º É geral o recrutamento sempre que se realizar mediante concurso público.

§ 2º É preferencial o recrutamento, quando feito entre ocupantes de determinados cargos, mediante prova de seleção.

§ 3º Excluem-se das formas de recrutamento mencionados nos parágrafos anteriores, os cargos situados nas mesma serie de classes, os que serão providos mediante promoção.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

Art. 14. Os cargos de comissão são de livre nomeação do Prefeito do Município.

Art. 15. As funções gratificadas serão providas mediante portaria do Prefeito, por indicação dos Diretores de Departamento.

Art. 16. A nomeação, inclusive a por acesso, para os cargos efetivos, obedecerá as normas do art. 13º e seus parágrafos.

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL TEMPORÁRIO S DE OBRAS

Art. 17. A partir de 1° de janeiro de 1959 não poderão ser admitidos extranumerários na Prefeitura do Recife.

§ 1° Até 31 de dezembro de 1958, o Executivo terá a faculdade de admitir extranumerários, exclusivamente, em substituição a servidores existentes na data em que esta Lei entrar em vigor, exceto casos de aposentadoria.

§ 2º Sempre que necessário o Executivo contratará :serviços técnicos de pessoas habilitadas, respeitadas as seguintes normas:

1ª - as relações entre a Prefeitura Municipal do Recife e as pessoas contratadas constarão de documentos hábeis em que serão mencionados, detalhadamente, os serviços a executar, o período em que os mesmos deverão ser concluídos, o pagamento global devido e o número de prestações, com a data de exigência das mesmas;

2.a - o pagamento das pessoas contratadas sera feito por verbas globais de Obras ou Despesas Diversas, devendo, para tal fim, o Executivo baixar ate de autorização, do qual constarão, de forma resumida, todos os detalhes exigidos no item 1°.

Art. 18. Os atuais extranumerários que não forem aproveitados, de acordo com o que dispõe o art. 47°, constarão de um quadro especial, que, a partir de 1° de janeiro de 1959, será extinguido á proporção que forem ocorrendo as vagas.

Art. 19. O serviço publico municipal será atendido, quando se trate de atividade transitória ou eventual, por pessoal temporário, admitido à conta da dotação global, recurso próprio do serviço ou fundo especial para pessoa de obras pública.

Art. 20. O pessoal temporário e do de Obras fica sujeito ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º e art. 2º e 21º da Lei nº. 1.890, de 13 de junho de 1953.

§ 1° O salário do pessoal temporário e de pessoal de obras deve enquadra-se nas condições locais do mercado de trabalho, e, na sua fixação, serão considerados os encargos e obrigações a desempenhar, em confronto com as remunerações das mesmas atividades nos quadros do serviço público.

§ 2º O Diretor do Departamento que destinar parcela de dotação global, de recurso próprio de serviço ou de fundo especial pagamento de pessoal, deverá submeter, anualmente, ao Prefeito, o programa de aplicação de tais recursos, com salários discriminados por categoria.

§ 3° Aprovado o programa, o rol de salários com a despesa prevista, será publicado no Diário Oficial.

Art. 21. É vedado desviar pessoal temporário ou pessoal de obras para trabalho diferente daquele para que foi admitido.

Art. 22. Ao pessoal temporário e ao de obras cantar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, quando no meado funcionário, o tempo de serviço prestado naquela qualidade.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO

Art. 23. A cada classe corresponde um vencimento base-inicial, com aumentos periódicos, consecutivos, por triênio de efetivo exercício na classe, como consigna a progressão horizontal de referência, indicada no ANEXO V.

§ único. No cálculo do triênio, para os fins deste artigo, descontar-se-á em décuplo, as faltas não Justificadas.

Art. 24. O funcionário após a nomeação, perceberá o vencimento-base da classe.

Art. 25. A apuração do tempo de serviço para efeitos do art., 23º, 23° far-se-á na forma do art. 86°, da Lei Estadual nº. 1.691, de 16 de outubro de 1.953, (Estatuto do Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios de Pernambuco).

Art. 26. A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio.

Art. 27. A transferência não interrompe a contagem do triênio.

Art. 28. São fixadas as datas de 1º de março, 1º de junho, 1º de setembro e 1º de dezembro para expedição dos atos de concessão dos aumentos por triênio, a que se refere o art. 23º.

CAPÍTULO VI

DA PROMOÇÃO

Art. 29. Promoção é a elevação do funcionário a uma classe imediatamente superior, pelo princípio do merecimento, dentro da mesma série de classe.

Art. 30. O funcionário promovido percebe na classe superior, vencimento correspondente, em o novo nível, à referência que ocupava na classe inferior, não havendo solução de continuidade na contagem de seu tem pó de serviço para efeito de progressão horizontal.

Art. 31. Merecimento é a demonstração positiva, pelo funcionário, durante sua permanência na classe, de capacidade, eficiência, assiduidade, pontualidade, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão de deveres, bem como a posse de qualificação e aptidões necessárias ao desempenho das atribuições da classe superior.

Art. 32. A ordem de procedência para a promoção constará da lista de merecimento.

§ único. A forma de ser organizada a lista de merecimento constará de regulamentação especial a ser baixada por decreto, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias.

Art. 33. Não poderá constar da lista de merecimento, e dela será excluído quando já organizada, o funcionário que, no ano civil de elaboração da lista ou de sua vigência, sofrer penalidade de suspensão ou de destituição de função, bem como o que gozar algumas das licenças previstas nos arts. 145º e 149º da Lei Estadual nº. 1691, de 16 de outubro de 1953.

Art. 34. Não poderá concorrer a promoção o funcionário que não satisfazer às exigências estabelecidas no art. 47º, da Lei nº. 1691, de 16 de outubro de 1953.

CAPÍTULO VII

DO ACESSO

Art. 35. O funcionário pode ter acesso, como índice op ANEXO I, à classe de nível mais elevado, pertencente a classes ou séries de classes afins, nas estritas linhas de correlação ali traçadas.

§ único. Os casos de acessos concorrentes serão definidos e previstos em regulamento.

Art. 36. A nomeação por acesso recaíra em funcionário que pertence à classe da mesma formação profissional, mas de escalão inferior.

Art. 37. Haverá classes reservadas exclusivamente a acesso e classes em que a metade das vagas será provida mediante concurso público, de acordo com as especificações decretadas pelo Prefeito.

Art. 38. O funcionário nomeado por acesso perceberá, em a nova classe, o vencimento da referência que ocupava na anterior, não havendo solução de continuidade na contagem de seu tempo de serviço, para efeito da progressão horizontal.

Art. 39. É de um ano de efetivo exercício na classe o interstício para concorrer á nomeação por acesso.

Art. 40. A nomeação por acesso obedecerá à ordem de classificação em concurso de provas, de títulos, ou de provas e títulos, que aprecie a experiência funcional, os estudos ou trabalhos especializados e outros elementos significativos da habilidade profissional do funcionário, além das exigências legais e das qualificações que, em cada caso, couberem.

Art. 41. Quando não houver funcionários que satisfaça às condições legais para o provimento em classe reservada exclusivamente a acesso, a vaga será preenchida mediante concurso público.

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 42. Esta Lei regula a situação não só dos atuais funcionários, como também, dos extranumerários amparados pelo art. 163º, inciso VI, da Constituição do Estado e dos demais extranumerários mensalistas e diaristas.

Art. 43. Os cargos de provimento efetivo que compõem os atuais quadros do serviço público municipal ficam extintos, com a vigência desta Lei, sendo substituídos pelos constantes do ANEXO I (Sistema de Classificação de Cargos) que se distribuem em Classes, séries de classes, grupos ocupacionais e serviços, e são escalonados em níveis e referências, conforme dispõe esta Lei.

Art. 44. O enquadramento dos Ocupantes dos cargos existentes até a presente data, nos cargos de provimento efetivo, ora criado, será realizado, em primeira etapa - (enquadramento primário), pelo Executivo, de acôrdo com o disposto no ANEXO VIII, que tem em vista a situação anterior dos funcionários nas tabelas de vencimentos e as funções realmente exercidas pelos mesmos.

§ único. Desde que não haja prejuízo de vencimentos para o funcionário, o enquadramento primário será realizado classe inicial.

Art. 45. Para situar o funcionário no vencimento base ou referência adequada, para efeito de enquadramento, considerar-se-á a soma de vencimentos ou salário percebido no cargo ou função com os abonos provisório e de emergência concedidos, até a presente data, pela legislação municipal Leis ns. 3.074, de 29.10.1954 e 4.378, de 12.9.1956.

Art. 46. Após o enquadramento primário, realizado nos termos dos artigos 44º e parágrafo e 45° e do ANEXO VIII, desta Lei, proceder-se-á ao enquadramento secundário.

Art. 47. O enquadramento secundário será procedido em três (3) etapas, nos têrmos deste artigo.

§ 1° Na primeira etapa, preceder-se-á, dentro das sérios de classes, ao preenchimento dos cargos vagos nas classes médias e superiores cone os ocupantes das classes imediatamente inferiores.

§ 2º Na segunda etapa proceder-se-á do seguinte modo:

a) os funcionários extranumerários com mais de cinco (5) anos de serviço contínuo prestado exclusivamente ao Município, com título de aprovação na Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação “Getúlio Vargas”, serão enquadrados na classe inicial da série de Assistentes Administrativos;

b) os funcionários e extranumerários com mais de cinco (5) anos prestado exclusivamente ao Município portador, de títulos técnico-científicos (nível universitário superior), serão enquadrados na classe inicial da série respectiva, desde que venham exercendo as atribuições específicas do novo cargo, há mais de dois (2) anos;

c) os funcionários ou extranumerários com mais de cinco (5) anos de serviço contínuo prestado exclusivamente ao Município, portadores de diploma de curso regular de Artífice, em escala de aprendizado industrial reconhecido, serão enquadrados em cargo técnico profissional de sua especialidade ou competência, desde que venham exercendo as atribuições específicas do novo cargo há mais de dois (2) anos:

d) os atuais funcionários que se encontre em disponibilidade serão enquadrados em cargos de natureza e vencimentos compatíveis com os que ocupavam.

e) na terceira etapa serão enquadrados, nas vagas restantes em cada classe, os extranumerários mensalistas e diaristas com mais de cinco (5) anos de serviço contínuo prestado exclusivamente ao Município do Recife.

Art. 48. Se após o enquadramento secundário, restarem vagas, proceder-se-á, para o preenchimento das mesmas, à prova de seleção, a que poderão concorrer exclusivamente funcionários e extranumerários.

§ único. Se, após êsse processo de preenchimento, ainda restarem cargos vagos, realizar-se-á concurso público para provimento dos mesmos.

Art. 40. Quando, uma vez completo o enquadramento primário, na primeira classe de uma série, houver ainda, cargos extintos que não tenham sido enquadrados com os seus ocupantes, em os novos cargos, proceder-se-á imediatamente, ao enquadramento secundário, nos têrmos do art. 45°, § 1°.

Art. 50. Se, após a realização de tôdas as etapas, de enquadramento, fôr constatada a existência de extranumerários, tendo mais de cinco (5) anos de serviço contínuo prestado exclusivamente ao Município, na data de 1º de outubro do corrente ano, não enquadrados, fica-lhes garantido o direito a um oportuno aproveitamento, independente de prova, de seleção ou concurso.

Art. 51. Não serão consideradas, para efeito de enquadramento, as funções exercidas pelo extranumerários depois de 1° de outubro do ano em curso.

Art. 52. As dúvidas quanto ao enquadramento, no que se refira à observância dos critérios estabelecidos nesta Lei, serão dirimidas pelo Executivo, à base de pareceres da Comissão, de Classificação de Cargos o do Departamento Jurídico.

Art. 53. Os ocupantes interinos de cargos efetivos e extintos permanecerão, em interinidade, nos cargos que substituírem aqueles.

§ 1º Para o provimento efetivo dos novos cargos a que refere êste artigo, proceder-se á de acôrdo com o dispôsto no Ar. 13° e seus parágrafos.

§ 2º Os interinos que sejam extranumerários com mais de cinco (5) anos de serviço continuo prestado exclusivamente ao Município, serão enquadrados de acôrdo com o que está dispôsto no ANEXO VIII, para os extranumerários de sua referência e função, podendo permanecer na interinidade do cargo que substituir o anterior, nos têrmos dêste artigo.

Art. 54. As relações nominais de enquadramento serão organizadas sob a orientação da Comissão de Classificação de Cargos, devendo ser publicada no DIARIO OFICIAL, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da vigência desta Lei, exceto no que diz respeito ao extranumerário que não conte ainda, cinco (5 anos de serviço no Município, cujo enquadramento será realizado pelo Executivo, na proporção das vagas, após homologada a prova de seleção.

§ 1º Do enquadramento procedido, caberá recurso para o Prefeito, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação no DIARIO OFICIAL.

§ 2° A Comissão de Classificarão de Cargos apresentará ao Prefeito, no prazo de noventa(90) dias, contados da data da publicação da relação de enquadramento, relatório e parecer sobre as reclamações a que se refere o parágrafo anterior, devendo o Prefeito solucioná-las no prazo de trinta (30) dias.

§ 3° As apostilas processar-se-ão à vista da relação nominal publicada.

§ 4º Aos extranumerários enquadrados será expedido título de nomeação.

CAPÍTULO IX

DO ABONO FAMILIAR

Art. 55. O abono familiar, concedido nos têrmos dos arts. 1º e 3º da Lei Estadual nº. 2.621, de 29 de novembro de 1959, que alterou a Lei n. 1.691, de 16 de outubro de 1953 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS), será pago nas seguintes bases fixas:

§ único. A partir de 1° de janeiro de 1956 o abono familiar será pago de acôrdo com a percentagem constante da Lei Estadual n. 2.621, de 29-11-1956.

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 56. Fica instituída a Comissão de Classificação de Cargos com as seguintes atribuições

I - zelar pela observância e aplicação dos preceitos estatuídos nesta Lei e seu regulamento.

II - estudar e coordenar, em caráter permanente, os meios de dar fiel execução ao sistema e propugnar pelo seu aperfeiçoamento;

III - examinar reclamações e recursos em tôrno de questões ligadas à classificação do funcionário;

IV - responder ás consultas dos órgãos da administração municipal.

Art. 57. A Comissão de Classificarão de Cargos com por-se-á de cinco (5) membros:

I - o Diretor do Departamento de Administração, que será o presidente;

II - o chefe do Serviço do Pessoal;

III - dois membros de livre escolha do Prefeito, dentre funcionários municipais;

IV - um funcionário municipal representante da Associação Pernambucana de Servidores do Estado.

Art. 58. As reuniões da Comissão de Classificação de Cargos serão secretariadas pelo Chefe do Serviço do Pessoal funcionando êsse Serviço como Secretaria Executiva de Comissão.

Art. 59. É de dois (2) anos o mandato dos membros da Comissão a que se referem os itens III e IV do art. 51º podendo ser reconduzidos por mais um período.

Art. 60. A comissão apresentará ao Prefeito, até trinta e um (31) de janeiro de cada ano, o relatório dos seus trabalhos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. O desempenho pelo funcionário, de atribuições diversas das pertinentes ao cargo que exerça, não fará direito á sua reclassificação no cargo correspondente aqueles atribuições, mas será corrigida a irregularidade mediante retorno do servidor ao exercício das atividades relativas ao seu cargo.

Art. 62. O preenchimento de cargos por transferência não poderá exceder a um quinto (1/5) das vagas ocorridas na classe, no ano civil imediatamente anterior.

§ único. Nenhuma transferência poderá ser feita sem parecer favorável da Confissão de Classificação de Cargos.

Art. 63. Dentro de um (1) ano contacto da data da promulgação desta Lei, o Executivo promoverá a organização dos serviços municipais, de forma a simplificá-los e aumentar lhes a eficiência.

Art. 64. Nas séries constituídas de duas (2) classes, os cargos da classe superior não excederão cíncoenta (50) por cento do total da série.

Art. 65. Nas séries de três (3) classes a inicial terá, pelo menos, cincoenta (50) por cento do total de cargos da série, a classe intermediária, trinta e cinco (35) por cento e a final, no máximo, quinze (15) por cento.

Art. 66. A partir da data da vigência desta Lei os vencimentos dos extranumerários mensalistas não enquadrados serão os constantes do ANEXO IX, ficando cancelados os efeitos das Leis 3.074, de 29-10-54 e 4.378, de 12-9-1958.

§ 1° Os extranumerários diaristas não enquadrado, será classificados em referência constantes do ANEXO IX, tendo-se em vista a remuneração total anteriormente percebida.

§ 2° Os atuais se servidores diaristas denominados provisórios, extra-provisórios e de emergência, mesmo que percebam por verbas globais de obras, bem como os aprendizes remunerados das oficinas municipais, com mais de dezoito (18) anos de idade, gozarão dos benefícios citados no parágrafo anterior.

Art. 67. O funcionário que, ao aposentar-se, estiver ocupando, há mais de cinde (5) nos, a partir da vigência desta Lei, cargo em comissão ou função gratificada, terá no primeiro caso, provento igual ao vencimento do cargo em comissão ou, na segunda hipótese, provento igual ao vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de função.

Art. 68. Os funcionários ocupantes dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas não terão direito a perceber gratificação por serviços extraordinários.

Art. 69. Os funcionários interinos deverão inscrever-se obrigatoriamente, no primeiro concurso que se abrir para o provimento dos cargos que estiverem ocupando.

§ único. Os funcionários interinos que não fizerem re regularmente a sua inscrição, não comparecerem ás provas ou não obtiverem classificação que os habilite ao provimento imediato do cargo, serão exonerados em ato subseqüente ao da homologação do concurso.

Art. 79. Na série de classes de Médico depois de enquadrados todos os módicos do quadro atual e as mensalistas que, contando mais de cinco (5) anos de serviços contínuo, exclusivamente prestado ao Município, vêm exercendo aquelas funções há mais de dois (2) anos, serão realizados concursos, sucessivamente, na medida das vagas que restarem para médicos dermatologistas, oftalmologista, neuropsiquiatria urologista e sanitarista.

§ único. Somente após a realização desses concursos e que serão aproveitados, para o preenchimento das vogas que restarem, os funcionários portadores de título de médico, que estiverem nas condições do item “b” do § 2º do Art. 47°.

Art. 71. Fica criado o Departamento Jurídico, com o cargo de Diretor de provimento em comissão símbolo CC-1.

Art. 72. O cargo de procurador Geral do Município passará a ser exercido em comissão, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-1, respeitados todos os direitos e vantagens usufruidas pelo seu atual titular.

Art. 73. O Departamento Jurídico prestará toda a assistência legal que o Prefeito e os órgãos a êste último subordinados necessitarem. A Procuradoria Geral do Município incumbe a defesa dos interesses da Prefeitura, em Juízo.

Art. 74. A Procuradoria Geral do Município e o Departamento Jurídico, órgãos do mesmo nível hierárquico são diretamente subordinados no Prefeito.

Art. 75. Prefeito expedirá regulamento, que fixará as atribuições do Departamento Jurídico e da Procuradoria Geral do Município, e enquadrará nesses órgãos o pessoal ora lotado no último deles.

Art. 76. Ficam criados no Gabinete do Prefeito, três (3) cargos de Assessor, em comissão, CC-3.

Art. 77. O Município promoverá por meta de cursos ou estágios, o aperfeiçoamento técnico o cultural dos servidores enquadrados por esta Lei a fim de ajustá-los ao desempenho das tarefas constantes das especificações dos respectivos cargos.

CAPÍTULO XII

POSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 78. Computar-se-á como interstício para efeito de promoção ou nomeação por acesso, o tempo de efetivo exercício na função ou cargo enquadrado.

Art. 79. Contar-se-á, a partir da vigência desta Lei o primeiro triênio para obtenção dos aumentos periódicos previstos na tabela de progressão horizontal, não sendo computado o tempo de serviço anterior.

Art. 80. O Executivo regulamentará esta Lei dentro de cento o vinte (120) dias de sua vigência.

§ único. A Comissão de classificação de Cargos deverá ser constituída e instalada até dez (10) dias depois de publicada a presente Lei.

Art. 81. Os funcionários integrantes da antiga carreira administrativa com início no cargo de Escrevente Dactilógrafo, padrão “E” e termino no cargo de Oficial Administrativo padrão “S”, ficará isentos da exigência de concurso, devendo ser por merecimento a nomeação por acesso apurado aquele segundo as normas estabelecidas para promoção.

Art. 82. Os cargos de Bilheteiro de Teatro Assistente de Teatro Oficial de Justiça e Auxiliar de Medicina são considerados excedentes, devendo ser extintos à medida que vagarem.

Art. 83. Os cargos de Agrônomo Assistente são considerados excedentes, devendo ser extintos à medida que vagarem.

§ único. Dois cargos iniciais da série de cesse de Agrônomo não deverão ser providos, a não ser com a extinção dos dois cargos de Agrônomo-Assistente, mencionados neste artigo.

Art. 84. Fica o Prefeito autorizado a fazer as transferências dos saldos das várias consignações destinadas a vencimentos, abono provisório, complemento de salário mínimo, abono de emergência, bem como o total da verba 8.2 - PLANO DE REESTRUTURAÇÃO -, do Orçamento em vigor para atender ás despêsas com a execução desta Lei até o fim do corrente exercício.

Art. 85. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto ao reajustamento de vencimentos a 1º (primeiro) de outubro do ano em curso.

Recife, 13 de novembro de 1957

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito

ANEXO I

SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO, ESCRITÓRIO E FISCO - AF

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO - AF-I

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DAS CLASSES POR NÍVEIS

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO

ART. 4º DESTA LEI

ANEXA IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ART. 5º DESTA LEI

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VII

Observações.

a) a nenhum funcionário será concedida a frutificação que somada ao vencimento da cargo, ultrapasse os limites seguintes:

b) no caso de alínea a, a gratifcação do funcionário será igual a diferença entre os seu vencimento e o limite estabelecido.

c) o funcionário designado para função gratificada, cujos vencimentos do cargo efetivo sejam iguais ou superiores aos níveis aludidos na alínea a), perceberão apenas os referidos vencimentos.

ANEXO VIII

LISTA DE ENQUADRAMENTO PRIMÁRIO

SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO, ESCRITÓRIO E FISCO - AF

GRUPO OCUPACIONAL: - Administração -

CLASSE: Técnico de Administração

CÓDIGO: - AF - 1.1.

Técnico de Administração - S

Técnico de Pessoa - S

Técnico de Material - S

Técnico de Orçamento - S

CLASSE: - ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO: AF 1.2.

Oficial Administrativo - S

Assistente de Administração

Assistente de Administrador - S

Arquivista Chefe - S

Administrador de Mercados - S

Sub-Diretor da Divisão de Mercados e Matadouro - S

Administrador do Teatro Santa Isabel - S

SÉRIE DE CLASSE: - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CÓDIGO: AF - 1.3.

Oficial Administrativo - N, P e R

Auxiliar de Administração - N

Auxiliar de Almoxarifado - M

Auxiliar de Armazém - M

Revisor Chefe de Vistoria de Motores - M

Inspetor N e Q

Encarregado de Transporte - N

Assistente Técnico de Orçamento - R

Secretário de Biblioteca - R

Ajudante de Administrador - R

Superintendente de Equipamento - Q

Superintendente de Oficinas - Q

Assistente Técnico de Expediente - O

Revisor - O

Encarregado de Despesa - N

Estatístico Chefe - N

Chefe de Secção - N

Assistente Técnico do Teatro Santa Isabel - N

Assistente Técnico de Turismo - N

Assistente Técnico - N

Chefe de Expediente do Teatro Santa Isabel - N

Chefe de Expediente - N

Encarregado de Expediente - N

Encarregado de Pessoal - N

Encarregado de Fôlhas - N

Administrador de Cemitérios - N

Assistente Técnico de Divulgação - N

Assistente Técnico de Documentação - N

SÉRIE DE CLASSE: - ESCRITURÁRIO

CÓDIGO: AF - 1.4

Oficial Administrativo - K

Redator - K

Fiscal de Enterramento - K

Oficial Administrativo - J

Inspetor - J

Arrecadador - J

Fiscais de Obras - I

Inspetores - H e I

Escriturários - F, G, H e J e XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX

Motorista - H

Capataz - H

Auxiliar de Fiscal de Obras - G e H

Apontadores - G e H

Almoxarife - H

Fiscal de Obras - H

Encarregado de Movimento - H

Encarregado do Tráfego - H

Auxiliar de Administração - F e G

Encarregado de Depósito de Material - G

Encarregado de Fôlhas

Mordomo - F

Porteiro de Cemitérios - J

Informante - G

Estatístico Auxiliar - J

SÉRIE DE CLASSE: - DATILÓGRAFO

CÓDIGO AF - 1.5.

Contínuo - F

Encarregado de Arquivos I.B.M.E

Inspetor - E

Auxiliar de Administração - E

Escrevente - datilógrafo - E

Encarregado de Almoxarifado - E

Datilógrafo - X, XI e XII

SÉRIE DE CLASSE: - AUXILIAR DE ESCRITA

CÓDIGO: AF - 1.6.

Contínuo - D

Inspetor - D

Cobradores - C e D

Auxiliar de Administração - D

Auxiliar de Escrita - 46,00 - 45,00 - 43,00 - 40,00 - 38,00 - 35,00 - 32,00 - 30,00 - 50,00 - 55,00 - 56,00 - 60,00 - 1.000,00 - 1.200,00 - 70,00 - 100,00 e II, - III, - IV, - V, - VI, - VII, - VIII, e IX.

GRUPO OCUPACIONAL: - ARQUIVISTA

CÓDIGO: AF - II

CLASSE: - Arquivista

CÓDIGO: AF - 2.1.

Arquivista - J e N

Encarregado do Arquivo de Plantas - N

Encarregado de Catalogação e Reprodução de Plantas - I

GRUPO OCUPACIONAL: - TESOURARIA

CÓDIGO: AF - III

CLASSE - Tesoureiro

CÓDIGO AF 3.1.

Tesoureiro - S

SÉRIE DE CLASSE: - AUXILIAR DE TESOURARIA

CODIGO: AF - 3.2.

Ajudante de Tesoureiro - XVII

Pagador - H, I, M e N

Pagador - IX

Recebedor - M

Recebedor - XX

Auxiliar de Pagador - XV

Ajudante de Pagador - XI

Fiel de Pagador - XI

SÉRIE DE CLASSE: - REVISOR DE ARRECADAÇÃO

CÓDIGO: AF - 3.3.

Mestre de Oficina - H

Inspetor - H, I e J

Cobrador - XII, XIII e XV

CLASSE - AGENTE ARRECADADOR

CÓDIGO: AF - 3.4.

Inspetor - E e G

Auxiliar de Administração - F

Escrevente de Dalilógrafo - E

Auxiliar de Cobrança - 40,00 e 30,00

Cobrador - II, - III, - IV, - V, - VI, - VII, - VIII e IX

Cobrador - C e D

CLASSE: - BILHETEIRO DE TEATRO

CÓDIGO: AF - 3.5.

Bilheteiro de Teatro Santa Isabel - D

GRUPO OCUPACIONAL - MECANOGRAFIA

CÓDIGO: AF - IV

CLASSE: - Operador Mecanógrafo

CÓDIGO: - AF - 4.1.

Operador de Máquina I. B. M. - H

CLASSE: - OPERADOR MECANÓGRAFO AUXILIAR

CÓDIGO: AF - 4.2.

Operadores Auxiliares de Máquina - I.B.M. - F

CLASSE: - OPERADOR DE DISCOTECA

CÓDIGO: AF - 4.3.

Operador de Discoteca - 1

GRUPO OCUPACIONAL: - FISCALIZAÇÃO

CÓDIGO: AF - V

CLASSE: Fiscal - Revisor de Obras

CÓDIGO: AF - 5.1.

Fiscal de Obras - N e I

Auxiliar de Fiscal de Obras - II

CLASSE: - FISCAL DE OBRAS

CÓDIGO: AF - 5.2.

Auxiliar de Fiscal de Obras - G

Auxiliar de Fiscal de Obras - III, - IV, - V, - VI, - VII e VIII.

CLASSE: - FISCAL GERAL DE SERVIÇOS CONCEDIDOS

CÓDIGO: AF - 5.3.

Motorista - Fiscal de ônibus e Ambulantes - X, XI e XII

CLASSE: FISCAL DE SERVIÇOS CONCEDIDOS - Fiscal de Ônibus.

CÓDIGO: AF - 5.4.

Cobrador do Mercados - D

Fiscal de ônibus e Ambulantes - III, - IV, - V, - VI, - VII e VIII.

CLASSE: - FISCAL DE CENSURA ESTÉTICA

CÓDIGO: AF - 5.5.

Fiscal de Censura Estética - VI, - VII, - VIII, - IX, - X e XII.

CLASSE: - FISCAL GERAL DE LIMPEZA PÚBLICA

CÓDIGO: AF - 5.6.

Inspetor - E e F

CLASSE: - FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICA

CÓDIGO: AF - 5.7.

Inspetor - D

Cabo de Turma - V

Cabo de Turma - 30,00

SÉRIE DE CLASSE: - FISCAL GERAL DO MATADOURO