Referências à Lei Nº 05194

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15660 (2 Ocorrências)

    ... Art. 5º O Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 5.194, de 23 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte ...

    Ano: 1992

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