Prefeitura da Cidade do Recife
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 13, Lei 5752, de 2 de dezembro de 1953. ...
Ano: 1960
... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº. 5752, de 2 de dezembro de 1959. ...
Ano: 1960
... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei 5752, de 2 de dezembro de 1959. ...
Ano: 1960
... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 5752, de 2 de dezembro de 1959. ...
Ano: 1960
... uso de suas atribuições, e tendo em vista o artigo 14 da Lei Municipal nº 5752, de 2 de dezembro de 1959, ...
Ano: 1960