Referências à Lei Nº 05759

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 06473 (2 Ocorrências)

    ... a que faz júz por havelo requerido de conformidade com a Lei 5759, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto 3899, de 2 de maio ...

    Ano: 1963

Topo