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... que se julgar enquadrado nas vantagens previstas pela lei 6005, de 13/7/60, deverá preencher até 15 de janeiro de 1961, a ...
... imóvel, só influirá negativamente, para fins do art. 2º da Lei 6005, se ainda viver sob dependência econômica dos genitores. ...
... Art. 4º O valor venal de que fala o art. 1° da Lei 6005, será igual à soma do valor do terreno, encontrado nos ...
... Art. 6°Nos casos a que se refere o art. 4° da Lei 6005, deverá o contribuinte, apresentar as seguintes provas: ...
... de oter, indevidamente, os favores previstos , na Lei nº 6005, serão entoados nos termos do art. 26 combinado com o art. ...