Citações à Lei Nº 06496

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Lei municipal Nº 04563 (4 Ocorrências)

... A “Taxa de Assistência Social”, prevista no artigo 184, da Lei nº 4.563, (Código Tributário), passará a denominar-se de “TAXA DE ...
... do Sêlo de Educarão e Saúde, prevista no artigo 160, da Lei nº 4563 (Código Tributário). ...
... A “Taxa de Assistência Social”, prevista no artigo 184, da Lei nº 4.563, (Código Tributário), passará a denominar-se de “TAXA DE ...
... do Sêlo de Educarão e Saúde, prevista no artigo 160, da Lei nº 4563 (Código Tributário). ...

Ano: 1956

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