Referências à Lei Nº 06514

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16766 (2 Ocorrências)

    ... Art. 5º Para efeito desta Lei, considera-se a Lei nº. 6.514, Portaria 3214, NR 23 Proteção Contra Incêndios e a Lei ...

    Ano: 2002

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