Citações à Lei Nº 06530

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Lei municipal Nº 04563 (6 Ocorrências)

... no que estabelece o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n. 4563, de 1956 (Código Tributário do Município). ...
... as disposições contidas no parágrafo 2° do artigo 72 da Lei 4563 de 1956 (Código Tributário do Município) e passam a ter a ...
... retenção de 10% de que trata o inciso III do art. 253 da Lei n. 4563 (Código Tributário do Município). ...
... no que estabelece o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n. 4563, de 1956 (Código Tributário do Município). ...
... as disposições contidas no parágrafo 2° do artigo 72 da Lei 4563 de 1956 (Código Tributário do Município) e passam a ter a ...
... retenção de 10% de que trata o inciso III do art. 253 da Lei n. 4563 (Código Tributário do Município). ...

Ano: 1956

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