Referências à Lei Nº 06531

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08358 (2 Ocorrências)

... artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...
... artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...

Ano: 1962

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