Referências à Lei Nº 06830

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15821 (2 Ocorrências)

    ... respectivas execuções fiscais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. ...

    Ano: 1993

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13794 (1 Ocorrência)

    ... Departamento de Assuntos Fiscais e com base no art. 266 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, tomará as medidas cabíveis ...

    Ano: 1986

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