Referências à Lei Nº 06938

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 17548 (2 Ocorrências)

... de causar poluição, além da licença ambiental prevista na Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença ...
... de causar poluição, além da licença ambiental prevista na Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 24540 (2 Ocorrências)

... de 2005, considerando, ainda, o disposto no art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política ...
... de 2005, considerando, ainda, o disposto no art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política ...

Ano: 2009