... Art. 2º O art. 67, da Lei Nº. 4856, de 13-11-1957, passa a ler a seguinte redação: ...
... efeitos a 13 de novembro de 1957, início da vigência da Lei Nº. 4856, e ficando revogadas as disposições em contrário. ...
... Art. 2º O art. 67, da Lei Nº. 4856, de 13-11-1957, passa a ler a seguinte redação: ...
... efeitos a 13 de novembro de 1957, início da vigência da Lei Nº. 4856, e ficando revogadas as disposições em contrário. ...