Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 7.430

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos do Pessoal Fixo e Variável da Prefeitura Municipal do Recife, passam a ser os constantes das tabelas abaixo:

PESSOAL FIXO

PESSOAL EXTRANUMERÁRIO

Art. 2° Fica concedido um abono provisório aos servidores da Prefeitura Municipal do Recife, nos valores abaixo especificados:

PESSOAL FIXO

PESSOAL EXTRANUMERÁRIO

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contidas no Capítulo V, da Lei Nº. 4.856, de 13.11.1957, que estabelece aumentos trienais para o funcionalismo municipal, e os respectivos anexos, ficando todos os servidores do quadro único do pessoal fixo classificados nos níveis de vencimentos consignados no art. 1°, da presente Lei.

Art. 4º Os inativos lerão um abono provisório nas mesmas bases do concedido aos servidores do quadro fixo e aos extranumerários.

Parágrafo único. O abono provisório a que se refere a presente Lei serviu incorporado aos proventos de aposentadoria, no caso de o servidor aposentar-se durante a sua vigência.

Art. 5° Fica revogado o parágrafo único do art. 1° da Lei Nº. 7.253, de 25.7.1961, que, instituiu um abono de emergência, correspondente a diferença da contribuição de previdência sôbre a incorporação do abono anterior, bem como o disposto no art. 7º da Lei Nº. 5.777, e anexo nº. 3, quanto ao limite da percepção de função gratificada.

Art. 6° O abono provisório de que trata a presente Lei não será objeto de desconto da contribuição de previdência nem sôbre o mesmo incidirão a gratificação adicional e salário-família.

Art. 7° A Lei Orçamentária para o exercício de 1962 consignará dotações específicas para atender os encargos de que cogita a presente Lei.

Art. 8° Fica o Prefeito autorizado a elevar para Cr$ 10.100,00 (DEZ MIL E CEM CRUZEIROS), o salário dos servidores cujos contratos tenham por base o salário mínimo regional.

Art. 9° O art. 29 da Lei Nº. 4.856, passa a ler a seguinte redação: “Promoção é a elevação do funcionário a uma classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classe, por merecimento ou antiguidade, alternadamente.”

Art. 10. Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir uni crédito especial na importância de (Cr$ 56.174.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES CENTO E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) para fazer face a despesa que se refere esta Lei, durante o corrente exercício.

Art. 11. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de novembro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 6 de novembro de 1961

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito