... III - atendam os requisitos exigidos pelo art. 72 da Lei 7741, de 02 de outubro de 1978, Código de Administração ...
... a apresentação dos documentos relacionados no art. 72 da Lei 7741 referida no item III do artigo anterior. ...
... III - atendam os requisitos exigidos pelo art. 72 da Lei 7741, de 02 de outubro de 1978, Código de Administração ...
... a apresentação dos documentos relacionados no art. 72 da Lei 7741 referida no item III do artigo anterior. ...