Citações à Lei Nº 07923

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Lei municipal Nº 04563 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do art. 75, da Lei nº 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário). ...
... Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 4563, de 4.12.1956, (Código Tributário do Município) passa a ...
... Ementa: Altera a redação do art. 75, da Lei nº 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário). ...
... Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 4563, de 4.12.1956, (Código Tributário do Município) passa a ...

Ano: 1956

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