Citações à Lei Nº 08122

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 07916 (4 Ocorrências)

    ... vigência até o dia 30 de setembro de 1962, os têrmos da Lei nº 7916, de 8 de maio de 1962, que dispõe sôbre o recolhimento do ...

    Ano: 1962

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