Referências à Lei Nº 08142

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  1. Decreto municipal Nº 16149 (2 Ocorrências)

    ... segundo a Legislação Federal (Constituição de 1988 - Lei no. 8.080 e 8.142/90), a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica ...

    Ano: 1993

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