... Art. 1º Fica prorrogada, por mais 120 dias, a vigência da Lei nº 8150, de 24 de outubro de 1962, que revigorou os efeitos das ...

... Ementa: Prorrogando por mais 120 dias, a vigência da Lei nº 8150/62, que revigorou os efeitos das Leis 7916 e 8120/62. ...

... Art. 1º Fica prorrogada, por mais 120 dias, a vigência da Lei nº 8150, de 24 de outubro de 1962, que revigorou os efeitos das ...