Referências à Lei Nº 08429

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 26431 (1 Ocorrência)

    ... de cometimento de ato de improbidade admininstrativa (Lei nº 8.429/92, arts 11, I e 12, III). " Sujeição do agente ...

    Ano: 2012

Topo