Referências à Lei Nº 08582

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Decreto municipal Nº 10958 (2 Ocorrências)

... Obras; b) os termos do Artigo 1º da Lei n° 8582 de 08.04.63, que modificou o Artigo nº 949, da Lei ...
... Obras; b) os termos do Artigo 1º da Lei n° 8582 de 08.04.63, que modificou o Artigo nº 949, da Lei ...

Ano: 1977