Referências à Lei Nº 08839

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 09234 (2 Ocorrências)

... Art. 7º Ficam revogadas a Lei nº 8839, de 26.11.1963 e o art. 533, da Lei nº 7427, de 19.10.1961 ...
... Art. 7º Ficam revogadas a Lei nº 8839, de 26.11.1963 e o art. 533, da Lei nº 7427, de 19.10.1961 ...

Ano: 1964

Ano
Original

Decreto municipal Nº 09239 (2 Ocorrências)

... suas atribuições e tendo em vista a autorização contida na Lei no 8839/63. RESOLVE: ...
... suas atribuições e tendo em vista a autorização contida na Lei no 8839/63. RESOLVE: ...

Ano: 1969