Referências à Lei Nº 08959

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 07855 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO que o artigo 6° da Lei 8959, de 9.7.1963, antes de declarar extintos os excedentes, ...

    Ano: 1966

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