Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 9.187

Ementa: Altera a redação do art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:

“Fica o Executivo autorizado a baixar os regulamentos necessários ao cumprimento deste Código e resolver os casos omissos, surgidos no decurso de 1964.”

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de outubro de 1964

AUGUSTO LUCENA

Prefeito