Referências à Lei Nº 09187

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 07243 (2 Ocorrências)

    ... o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...

    Ano: 1964

Topo