Citações à Lei Nº 09187

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Lei municipal Nº 08851 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963. ...
... Art. 1º O art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, passa a ter a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963. ...
... Art. 1º O art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, passa a ter a seguinte ...

Ano: 1963

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