Citações à Lei Nº 09234

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 07427 (2 Ocorrências)

    ... revogadas a Lei nº 8839, de 26.11.1963 e o art. 533, da Lei nº 7427, de 19.10.1961 (Código de Urbanismo e Obras.) ...

    Ano: 1961

  2. Lei municipal Nº 08839 (2 Ocorrências)

    ... Art. 7º Ficam revogadas a Lei nº 8839, de 26.11.1963 e o art. 533, da Lei nº 7427, de 19.10.1961 ...

    Ano: 1963

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