Referências à Lei Nº 09485

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09084 (2 Ocorrências)

... do que dispõe o art. 23, combinado com o art. 25 da Lei nº 9.485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... do que dispõe o art. 23, combinado com o art. 25 da Lei nº 9.485, de 27 de dezembro de 1962. ...

Ano: 1968