... de eficácia já haja expirado por fôrça do art. 172 da Lei nº 9.304. Art. 4º ...

... incisos 1 e 2 (Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”), da Lei nº 9.304, de 8 de novembro de 1964 - Código Tributário do Município ...

... de eficácia já haja expirado por fôrça do art. 172 da Lei nº 9.304. Art. 4º ...