Referências à Lei Nº 09602

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 08629 (2 Ocorrências)

    ... 238/67, do Serviço de Censura e a autorização contida na Lei nº 9602/66, DECRETA: ...

    Ano: 1967

  2. Decreto municipal Nº 19014 (2 Ocorrências)

    ... nos arts. 8º e 24 da Lei 9.503 de 23/09/97, alterada pelas Leis nºs 9.602 de 21/01/98 e 9.792 de 14/05/99; ...

    Ano: 2001

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