Referências à Lei Nº 09605

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  1. Decreto municipal Nº 23804 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

  2. Decreto municipal Nº 23807 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

  3. Decreto municipal Nº 23808 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

  4. Decreto municipal Nº 23813 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

  5. Decreto municipal Nº 23814 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

  6. Decreto municipal Nº 23815 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

  7. Decreto municipal Nº 23818 (2 Ocorrências)

    ... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...

    Ano: 2008

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