Citações à Lei Nº 09627

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Original

Lei municipal Nº 09304 (6 Ocorrências)

... do imposto de Transmissão Inter-Vivos, referido na Lei nº 9304 de 8.11.1964 (Código Tributário do Município), nas ...
... (60%) das alíquotas da Tabela I, incisos 1 e 2, anexa a Lei 9304 referida neste artigo, para as escrituras públicas de ...
... cujos prazos de eficácia estabelecidos pelo art. 172 da Lei nº 9304, já hajam expirado. ...
... do imposto de Transmissão Inter-Vivos, referido na Lei nº 9304 de 8.11.1964 (Código Tributário do Município), nas ...
... (60%) das alíquotas da Tabela I, incisos 1 e 2, anexa a Lei 9304 referida neste artigo, para as escrituras públicas de ...
... cujos prazos de eficácia estabelecidos pelo art. 172 da Lei nº 9304, já hajam expirado. ...

Ano: 1964

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