... no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 4º da Lei nº 9654/66. DECRETA: ...
... até o dia 31 de dezembro de 1966, os efeitos da Lei nº 9654, de 14 de setembro de 1966. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 4º da Lei nº 9654/66. DECRETA: ...
... até o dia 31 de dezembro de 1966, os efeitos da Lei nº 9654, de 14 de setembro de 1966. ...