Referências à Lei Nº 09654

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 08151 (4 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 4º da Lei nº 9654/66. DECRETA: ...
... até o dia 31 de dezembro de 1966, os efeitos da Lei nº 9654, de 14 de setembro de 1966. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 4º da Lei nº 9654/66. DECRETA: ...
... até o dia 31 de dezembro de 1966, os efeitos da Lei nº 9654, de 14 de setembro de 1966. ...

Ano: 1966