Citações à Lei Nº 09668

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Lei municipal Nº 09574 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o art. 9º da Lei 9574, de 23 de março de 1966. ...
... Art. 1º O art. 99 da Lei 9574 terá a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera o art. 9º da Lei 9574, de 23 de março de 1966. ...
... Art. 1º O art. 99 da Lei 9574 terá a seguinte redação: ...

Ano: 1966

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