... Art. 1º O art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação: ...

... Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...

... Art. 1º O art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação: ...