Referências à Lei Nº 09796

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Original

Lei municipal Nº 17142 (4 Ocorrências)

... oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 e daquela entre Regimes Próprios de ...
... oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 e daquela entre Regimes Próprios de ...
... oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 e daquela entre Regimes Próprios de ...
... oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 e daquela entre Regimes Próprios de ...

Ano: 2005

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