Referências à Lei Nº 09798

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Ano
Original

Lei municipal Nº 09840 (2 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação da Lei nº 9798, de 17 de agôsto de 1967. ...
... Ementa: Altera a redação da Lei nº 9798, de 17 de agôsto de 1967. ...

Ano: 1967

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