Referências à Lei Nº 09854

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09861 (4 Ocorrências)

... o art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e a Lei nº 9854, de 11 de fevereiro de 1972. ...
... do art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e da Lei nº 9854 de 11 de fevereiro de 1972, programar, planificar, ...
... o art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e a Lei nº 9854, de 11 de fevereiro de 1972. ...
... do art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e da Lei nº 9854 de 11 de fevereiro de 1972, programar, planificar, ...

Ano: 1972