Citações à Lei Nº 09868

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Lei municipal Nº 09722 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O ART. 87 da Lei 9722 de 31.12.966, passa a ter a seguinte redação: ...
... Licença; a) licenças para localização das Tabelas anexas à lei 9722 de 30 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 1º O ART. 87 da Lei 9722 de 31.12.966, passa a ter a seguinte redação: ...
... Licença; a) licenças para localização das Tabelas anexas à lei 9722 de 30 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1966

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