Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 9.897

Ementa: Estabelece novos valores para os níveis e símbolos de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão dos Quadros Único e Suplementar do Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal do Recife.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os níveis e símbolos de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão dos Quadros Único e Suplementar do Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 1º de janeiro de 1968, incorporado o abono provisório de que trata a Lei nº. 9661, de 12/10/66, passam a ser os constantes das Tabelas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2º As diversas classes de cargos de provimento efetivo dos quadros a que se refere o artigo anterior, ficam distribuídas segundo os níveis estabelecidos nas referidas tabelas, de acordo com o Anexo II, com os quantitativos de cargos nele indicados.

Art. 3º Aos servidores inativos e funcionários em disponibilidade será concedido aumento equivalente ao atribuído ao cargo em que passou a inatividade ou disponibilidade ou que tenha servido de base para cálculo dos proventos de aposentadoria.

§ 1º Na hipótese de não existir na atual estrutura de cargo de pessoal Permanente da Prefeitura Municipal do Recife cargo equivalente àquele em que se aposentou ou foi posto em disponibilidade, fará jus o servidor a um aumento de 20% sobre os respectivos proventos, neste incluídos os abonos provisórios concedidos nos termos do art. 1º, § 2º da Lei nº. 9661, de 12/10/66, alterado pela Lei nº. 9802, de 4/09/967.

§ 2º Os aposentados a cujos proventos tenha sido incorporada percentagem sôbre participação em rendas públicas, terão um aumento correspondente ao vencimento base, inclusive adicionais atribuídos ao cargo em que foi aposentado.

Art. 4º A gratificação adicional ao servidor inativo será calculada tendo por base o valor dos vencimentos atribuídos ao cargo em que se aposentou ou que tenha servido para calcular os proventos da aposentado ria, majorados, na forma do art. 3º desta Lei.

Art. 5º Os Secretários do Município e os Assessores que lhes são legalmente equiparados, perceberão mensalmente, uma verba de representação no valor de Cr$ 250,00(duzentos e cinqüenta cruzeiros novos), canceladas quaisquer outras vantagens que lhes tenham sido outorgadas com base na Lei nº. 9515, de 25/10/965.

Art. 6º Nos casos de Executivo Fiscal, havendo decisão favorável para o Município, os Procuradores do quadro permanente farão jus a uma percentagem de 10% (dez por cento) sôbre o valor da causa, a qual lhes será paga, juntamente com os respectivos vencimentos, tão logo transitada em julgado a sentença e só após o recolhimento aos cofres da Prefeitura do montante da dívida executada.

§ 1º Os feitos deverão ser acompanhados em juízo por dois Procuradores do quadro.

§ 2º A vantagem constante desse artigo, em nenhum caso, poderá servir de base para cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de janeiro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE NÃO REQUEREM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.

ANEXO I-A

TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE REQUEREM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA

ANEXO I-B

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Inclusive Cr$ 250,00 de representação

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

A - cargos que não exigem formação Universitária: