Referências à Lei Nº 10048

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Original

Lei municipal Nº 17199 (4 Ocorrências)

... Nacional de Direitos Humanos; g) Lei 10.048/2000, que Institui acessibilidade das pessoas com deficiência ...
... i) Decreto 5296/2004, que regulamenta as leis 10.048/2000 e 10.098/2000. III - no ...
... Nacional de Direitos Humanos; g) Lei 10.048/2000, que Institui acessibilidade das pessoas com deficiência ...
... i) Decreto 5296/2004, que regulamenta as leis 10.048/2000 e 10.098/2000. III - no ...

Ano: 2006

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