Referências à Lei Nº 10072

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  1. Decreto municipal Nº 09569 (2 Ocorrências)

    ... do Serviço de Censura Estética e a autorização contida nas Leis n°s 7930/6, 10.012, 10.013/68, 10.072, 10.087, 10.189 e 10.217/69. DECRETA: ...

    Ano: 1970

  2. Decreto municipal Nº 09586 (4 Ocorrências)

    ... do Serviço de Censura Estética e a autorização contida nas Leis nºs 7930/62, 10012 e 10013/68, 10072, 10087, 10189, 10192 e 10217/69, DECRETA: ...

    Ano: 1970

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